Processo nº 25101547-6 Auto de Infração | Descumprimento de Normativo | Câmara Municipal de Angelim | 2025 | RICARDO RIOS...
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N°Classificação de DocumentoDescriçãoData de InclusãoNomeAssinantes
17Comunicação de Cobrança AmigávelOficio_75264.pdf15-07-2026Oficio_75264.pdf
  • SPJ
16Certidão de DébitocertidaoDebito.pdf15-07-2026certidaoDebito.pdf
  • SPJ
15Comunicação de Trânsito em JulgadoOficio_75205.pdf29-06-2026Oficio_75205.pdf
  • SPJ
14Certidão de Trânsito em JulgadoCertidão de Trânsito em Julgado27-06-2026Certidão de Trânsito em Julgado
13Certidão de PublicaçãoCertidão de Publicação26-02-2026Certidão de Publicação
  • "MIRELLA DIAS DE FRANCA FERREIRA
12Inteiro Teor da DeliberaçãoITD25-02-2026ITD.pdf
  • "CANDICE RAMOS MARQUES
11AcórdãoAcórdão25-02-2026Acordao.pdf
  • "CANDICE RAMOS MARQUES
10DespachoDespacho Fim de Instrução14-11-2025
  • "GUSTAVO LYRA DE MELO
9DespachoDespacho para o DCM14-11-2025
  • Pedro Carlos de Souza
8Defesa PréviaDEFESA ANGELIM REMESSATCEPE13-11-2025DEFESA ANGELIM REMESSATCEPE.pdf
  • ALEXANDRO FERREIRA DA ROCHA
7Documento Fornecido por Participante do ProcessoDEFESA ANGELIM REMESSATCEPE10-11-2025DEFESA ANGELIM REMESSATCEPE.pdf
  • ALEXANDRO FERREIRA DA ROCHA
6Certidão de Notificação de Defesa Prévia VálidaCertidão de Notificação de Defesa Prévia Válida12-11-2025Certidão de Notificação de Defesa Prévia Válida
5Comprovante de Notificação Defesa Prévia VálidaTermo de ciência ALEXANDRO FERREIRA12-11-2025Termo de ciência ALEXANDRO FERREIRA.pdf
  • ALYNE CORREIA PAES
4Ofício de Notificação Defesa PréviaOfício de Notificação Defesa Prévia para ALEXANDRO FERREIRA DA ROCHA05-11-2025
  • BRUNO DINIZ DA SILVA
3Auto de Infração37 - CM ANGELIM - Auto de Infração - RemessaTCEPE Contratações e Obras - Out_25.pdf05-11-202537 - CM ANGELIM - Auto de Infração - RemessaTCEPE Contratações e Obras - Out_25.pdf
  • BRUNO DINIZ DA SILVA
2Autorização para Formalização de Auto de InfraçãoNotificacao___RemessaTCEPE___Contratacoes_e_Obras___Out_2504-11-2025Notificacao___RemessaTCEPE___Contratacoes_e_Obras___Out_25.pdf
  • Admilson Batista de Lima Junior
1Informações para Cadastro de Novo Processo ou PI37 - CM ANGELIM - Folha Informativa - Auto de Infração - RemessaTCEPE Contratações e Obras - Out_2504-11-202537 - CM ANGELIM - Folha Informativa - Auto de Infração - RemessaTCEPE Contratações e Obras - Out_25.pdf
  • Admilson Batista de Lima Junior
DADOS GERAIS
Mensagem